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Em anúncio contundente, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado Federal, declarou nesta segunda-feira (8) que a imposição de estruturas regulatórias para as redes sociais no Brasil é imprescindível. A decisão surge após falas polêmicas do empresário Elon Musk, proprietário da rede X, a respeito de decisões conduzidas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.

O objetivo da regulamentação é evitar que as plataformas possam tomar decisões com base em opiniões discrepantes e próprias, ou seja, a chamada discrição. A ideia é que normativas legais ditem o uso e o funcionamento desses ambientes digitais, assegurando equidade e proteção aos usuários. “Devemos contribuir para a solução desse impasse atual por meio de marcos legislativos inteligentes e eficientes”, arrematou o senador em coletiva de imprensa.

Para Pacheco, a lei deve ser a figurinha carimbada quando se trata de disciplina no ambiente online. Evitar que o Poder Judiciário tenha que tomar decisões subjetivas no que tange a polêmicas das redes sociais é fundamental, na concepção do senador. A lacuna legal existente, atualmente, tem permitido interpretações divergentes, provocando polêmicas e controvérsias quando o Judiciário precisa agir frente a questões de violações de direitos, atentados à democracia e atos antidemocráticos. Essas ações, por vezes, são interpretadas como censura ou inibição da liberdade de expressão, o que não condiz com o intuito dessas intervenções.

No centro desse panorama, destacam-se dois projetos de lei: um aprovado em 2020, que está tramitando na Câmara, relacionado à regulação das plataformas digitais; e o que cogita a criação de um marco regulatório sobre o uso de inteligência artificial (IA) no país, idealizado pelo próprio senador Rodrigo Pacheco.

A postura crítica de Elon Musk em relação ao STF, especialmente ao ministro Alexandre de Moraes, nas redes sociais gerou polêmica e trouxe à tona a necessidade de regulamentação desses ambientes. Com isso, o projeto de lei sobre IA, que tem sido criticado por Musk, ganhou destaque e apoio governamental, apesar de estar sendo relatado por um senador opositor, Eduardo Gomes (PL-TO).

Moraes, por sua vez, emitiu uma ordem na noite de domingo para que Musk seja incluído entre os investigados no Inquérito das Milícias Digitais, que examina atuações criminosas em redes sociais para influenciar processos políticos. Adicionalmente, determinou a abertura de um inquérito de prevenção para apurar as condutas do empresário.