O Ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), esta semana foi à Procuradoria-Geral da República (PGR) com uma lista de processos originários do Tribunal de Contas da União (TCU) com possíveis irregularidades detectadas em emendas parlamentares RP9 (apelidadas de orçamento secreto). Esta lista contém 21 procedimentos e foi solicitada ao TCU pelo ministro após constatar tais irregularidades.
Com esta ação, a PGR pode deliberar futuras medidas, incluindo o início de uma operação de investigação. A decisão por parte de Dino veio após uma reunião conciliatória com representantes do Congresso, do governo federal e do TCU. Essas instituições são partes de uma comissão montada para aplicar a decisão do Supremo que considerou inconstitucional o orçamento secreto e demandou a implementação de medidas de rastreabilidade e transparência no repasse para deputados e senadores.
Durante a reunião, os representantes do governo federal propuseram que todo o sistema de pagamento de emendas fosse realocado para a plataforma Transfere.gov, a fim de facilitar o acesso em tempo real aos dados financeiros pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pelo TCU.
Em dezembro de 2022, o STF julgou inconstitucionais as emendas conhecidas como RP9. Posteriormente, o Congresso Nacional passou uma resolução que revisou as normas de distribuição de recursos por meio de emendas de relator, para obedecer à determinação do Supremo. Apesar disso, o PSOL, partido que iniciou a ação contra as emendas, apontou que a decisão do Supremo não estava sendo cumprida.
Flávio Dino assumiu a liderança do caso após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, a relatora original. No início do mês, o Ministro Dino determinou que as emendas RP9 precisam seguir os critérios de rastreabilidade. Ele também ordenou que a Controladoria-Geral da União (CGU) auditasse os repasses feitos pelos parlamentares através do orçamento secreto. Esta medida foi necessária pois o ministro detectou que a decisão da Corte, que exigia transparência na liberação desses tipos de emendas, estava sendo ignorada pelo Congresso.
