A Suprema Corte do Brasil, o Supremo Tribunal Federal (STF), concluiu nesta quinta-feira (17) um acordo significativo para mudar a forma como os medicamentos de alto custo são judicializados no país. Essa mudança, estabelecida em colaboração com o governo federal, estados e municípios, é um passo crucial para redefinir parâmetros para a provisão desses medicamentos.
Segundo este acordo, qualquer ação judicial envolvendo a solicitação de medicamentos ainda não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS), mas já registrados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), será tramitada na Justiça Federal. Nesses casos, o medicamento, cujo custo anual seja igual ou superior a 210 salários mínimos, será custeado pela União.
Para as situações em que o custo anual do medicamento fica entre sete e 210 salários mínimos, a Justiça Estadual será responsável. Nestes casos, o governo federal é responsável por reembolsar os estados e municípios em até 65% das despesas com o pagamento desses medicamentos. Nos casos que envolvem remédios oncológicos, essa restituição chega a 80%.
Além de estabelecer um marco para a justiça nesta área da saúde, o acordo também estabelece um novo sistema para lidar com as demandas judiciais. Foi previsto a criação de uma plataforma nacional para centralizar todas as demandas judiciais envolvendo medicamentos, o que irá facilitar para o juiz decidir sobre questões de fornecimento de medicação.
O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, destacou a importância desse acordo, chamando-o de primeira medida para racionalizar o sistema judicial da saúde. A Ministra da Saúde, Nísia Trindade, também elogiou o acordo, alegando que este é um marco crucial para a saúde pública no país.
Por fim, é importante salientar que o acordo visa combater a litigância predatória na área da saúde e diluir questões jurídicas entre governos federal, estadual e municipal, definindo papéis claros para cada entidade dentro do SUS. Esta é uma conquista significativa para a saúde no Brasil, trazendo melhor clareza e eficiência no fornecimento de medicamentos de alto custo.
