O PSOL, via Ação Direta de Inconstitucionalidade, iniciou um movimento que tem como objetivo a revogação das emendas parlamentares impositivas. Introduzidas em 2015 sob a presidência de Eduardo Cunha, essas emendas violam o Artigo 60, parágrafo 4º da Constituição, uma cláusula pétrea que estabelece a execução do Orçamento da União como uma prerrogativa exclusiva do Poder Executivo, conforme argumenta o doutor em Direito Rafael Valim.
Valim sustenta que o transferir o controle de uma parcela dos recursos do orçamento para o Congresso, efetivamente concede a este órgão uma proporção substancial de receitas livres a serem alocadas conforme seus próprios interesses. Isso desvia em grau significativo do modelo original da Constituição, que reserva a execução das emendas parlamentares exclusivamente ao Executivo. As emendas impositivas individuais ou de bancadas, que devem ser executadas pelo Executivo conforme a indicação de parlamentares e bancadas, são apontadas como os elementos principais desta transformação.
O PSOL argumenta que esse sistema de emendas impositivas criou, de fato, um regime semipresidencialista no Brasil, incompatível com o sistema constitucional e as cláusulas pétreas da Constituição Federal. A Ação Direta de Inconstitucionalidade alega que a impositividade das emendas distorceu o orçamento e impediu uma coordenação eficiente das políticas públicas. Além disso, dificulta o ajuste fiscal e o equilíbrio das contas públicas, e dispersa os gastos públicos de maneira que torna quase impossível o controle adequado.
O Ministro Flávio Dino, do STF, acatou parcialmente a ação, suspendendo o pagamento das emendas até que sejam estabelecidas medidas de transparência, eficiência e rastreabilidade dos recursos. No entanto, a constitucionalidade da impositividade dessas emendas ainda está em questão e será objeto de discussão em um futuro próximo.
A reação do Congresso Nacional foi imediata: a Comissão Mista de Orçamento rejeitou uma medida provisória destinada a alocar um crédito de R$ 1,3 bilhão ao Judiciário, e diversos partidos contestaram a decisão do ministro Flávio Dino. Reafirmam a importância do papel do Congresso no debate orçamentário, argumentando que as decisões são prejudiciais ao interesse público e à economia.
Rafael Valim defende a decisão de Dino, argumentando que vai além da questão da transparência das emendas e aborda a absolvição da impositividade. Este é um importante passo no processo de restauração do controle do Executivo sobre o orçamento, defende Valim, respeitando deveras o planejamento e as aspirações aprovadas nas urnas.
