O Supremo Tribunal Federal (STF), através do ministro André Mendonça, determinou a prorrogação para a próxima terça-feira (9) do prazo para a apresentação pelo governo e por órgãos e entidades federais do tão aguardado plano de ação para a prevenção e controle do desmatamento na principal floresta tropical do planeta, a Amazônia.
A decisão foi tomada em resposta ao apelo da Advocacia-Geral da União (AGU). Este prazo, segundo a nota divulgada pelo STF, deverá ser utilizado pelo governo para apontar um portal na internet onde será possível divulgar as ações e relatórios referentes às medidas tomadas para se adequar à decisão do tribunal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 760.
O ministro Mendonça ainda determinou a emissão de relatórios consolidados concernentes às ações anteriores ao julgamento da ADPF, além de medidas que atualmente estão sendo implementadas para efetivamente combater o desmatamento, as queimadas e outras ilegalidades que resultem em danos ao bioma. Isso possibilitará a visualização do contexto e uma avaliação mais precisa dos planos expostos.
André Mendonça é o ministro encarregado da redação do acórdão do julgamento da ADPF 760. Segundo a resolução, a União, em conjunto com outros órgãos, deve adotar medidas sob a égide do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm) e ao abrigo de outros programas com o objetivo de reduzir o ritmo de desmatamento na Amazônia Legal para a taxa de 3.925 km anuais até 2027 e a zero até 2030.
O prazo original fixado pela Corte para a apresentação do plano expirou em 26 de agosto. Ao conceder o pedido da AGU, o ministro considerou a necessidade de um exame integrado de outras ações que envolvem instituições específicas, como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Fnai). A nova decisão representa um passo crítico rumo à proteção e preservação de um dos ecossistemas mais vitais do mundo, a Amazônia, e as comunidades que dela dependem.
