A Lei do Orçamento de 2025, encaminhada ao Congresso Nacional, prevê R$ 73,4 bilhões para investimentos em áreas como obras públicas e compra de equipamentos. Este valor corresponde ao mínimo de 0,6% do Produto Interno Bruto (PIB), conforme o novo arcabouço fiscal. Deste total, R$ 60,9 bilhões serão oriundos do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que, por sua vez, disporá de R$ 166,6 bilhões adicionais de investimentos pelas estatais federais.
O projeto também prevê R$38,9 bilhões para emendas parlamentares impositivas, valor 3,46% superior ao do ano atual. Correspondendo a um forte investimento em políticas sociais, a previsão é de que o Bolsa Família receberá R$167,2 bilhões em 2025, com a projeção de atendimento a 20,9 milhões de famílias. E o benefício mínimo será de R$ 600, com adicional de R$ 150 para cada criança de até 6 anos, e R$ 50 adicionais para nutrizes, gestantes e cada membro da família entre 7 e 18 anos.
Na esfera da saúde, o Ministério irá receber R$ 241,61 bilhões, valor superior ao piso de R$ 227,84 bilhões estipulados pela Constituição, que exige que pelo menos 15% da receita líquida seja destinada à saúde. No que diz respeito à educação, o Orçamento destinou R$ 200,49 bilhões para o Ministério da Educação, superando o piso de R$ 113,45 bilhões, o que equivale a 18% da receita líquida de impostos (RLI). Esta é uma evolução significativa na pauta de gastos, reforçando a relevância social do orçamento.
Ao longo da vigência do teto de gastos, esses dois pisos constitucionais foram corrigidos pelo limite de inflação de 2016, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Agora, com o novo arcabouço fiscal, retorna à prática dos limites antigos, calculados como percentuais da receita líquida corrente (RCL) e da receita líquida de impostos (RLI).
