O Estado de Minas Gerais ganhou mais prazo para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) do governo federal. O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, estendeu o prazo até o dia 1º de agosto respondendo ao pedido do governador Romeu Zema. Essa medida foi tomada em um contexto no qual a dívida do estado com a União totaliza cerca de R$ 165 bilhões.
Este pedido de liminar feito pelo governador se deu na última terça, 9 de julho, quando o governo estadual solicitou ao STF uma prorrogação no prazo. Tal pedido foi realizado com o intuito de aguardar a regulamentação de um programa que tem como objetivo refinanciar as dívidas dos governos estaduais.
O prazo original de 90 dias para adesão ao programa terminaria no próximo dia 19 de julho, conforme deliberado em abril pelo ministro Nunes Marques. Em razão do recesso de julho, qualquer decisão urgente cabe ao presidente em exercício, papel que Fachin assumiu.
A petição do governo mineiro só chegou ao Supremo depois que a Advocacia-Geral da União (AGU) expressou sua compreensão de que uma nova prorrogação do prazo para Minas Gerais aderir ao RRF deveria ser condicionada à retomada do pagamento da dívida com a União.
No âmbito legislativo, destaca-se a atuação do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que na última semana propôs um projeto de lei para solucionar a dívida dos estados com a União, que prevê o parcelamento da mesma ao longo de 30 anos. As dívidas acumuladas de todos os estados brasileiros superam a marca dos R$ 760 bilhões, sendo que quase 90% desse montante são representados por Minas, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, e São Paulo.
