A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8/2021, destinada a restringir decisões monocráticas tomadas por juízes em tribunais superiores, incluindo o Supremo Tribunal Federal (STF), iniciou sua tramitação na Câmara dos Deputados. Esta medida, que foi aprovada no Senado em novembro do ano passado, foi encaminhada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na sexta-feira (16).
A Proposta de Emenda à Constituição proíbe decisões judiciais tomadas por um único juiz (decisões monocráticas) que suspendam a eficácia de leis ou atos normativos com efeito geral, ou que suspendam os atos dos presidentes da República, do Senado, e da Câmara dos Deputados. Também proíbe essas decisões que possam paralisar a tramitação de propostas legislativas, afetar políticas públicas ou criar despesas para qualquer poder do governo.
As decisões monocráticas, tomadas unicamente por um magistrado, são provisórias e precisam ser confirmadas pelo conjunto de ministros do respectivo tribunal.
Na manhã do dia de encaminhamento da PEC, o STF confirmou provisoriamente algumas decisões do ministro Flávio Dino. Estas suspendiam a execução de diferentes tipos de emendas feitas por parlamentares ao Orçamento da União, incluindo as que seriam obrigatórias de execução, chamadas de ‘emendas impositivas individuais’ e ‘de bancada dos estados’. Também foram suspensas as ‘emendas Pix’, que permitem a transferência direta a estados e municípios por indicação individual de parlamentares, sem necessidade de vincular a verba a projeto, programa ou convênio específicos.
A PEC 8/2021 precisa ser aprovada em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados após passar pela CCJ para se tornar lei.
