O impacto das emendas parlamentares na execução eficiente das políticas públicas tem se tornado um tema predominante no cenário político brasileiro. A especialista em direitos e justiça fiscal, Cléo Manhas, assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), alerta que o aumento da execução do orçamento pelo Legislativo, por meio das emendas impositivas iniciadas em 2015, compromete a capacidade de planejamento das políticas e a qualidade dos serviços prestados à população.
Esta análise ecoa em meio ao atual debate sobre a execução do orçamento no Brasil, reacendido pela recém suspensão das emendas impositivas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo Manhas, o recurso para emendas impositivas, que não está previsto no Plano Plurianual (PPA), enfraquece o planejamento do Executivo. Em 2024, espera-se que o recurso nas mãos dos parlamentares seja em torno de um quarto do total dos gastos não obrigatórios, aproximadamente R$ 49,2 bilhões.
Manhas argumenta que o uso destes recursos pelos parlamentares segue uma lógica distinta, onde o planejamento sistemático para políticas públicas é relegado a segundo plano, resultando em uma gestão menos eficiente do que aquela produzida pelo Executivo. Os parlamentares, contudo, justificam este formato destacando que, estando mais próximos aos estados e municípios, eles possuem maior clareza das demandas locais da população.
Um estudo publicado em 2022, de autoria do doutor em economia e pesquisador do Insper, Marcos Mendes, mostra que a parcela do orçamento sob controle do Legislativo no Brasil é 20 vezes maior se comparada à média dos países membros da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). De acordo com o pesquisador, em 14 destes países o Legislativo não tem influência sobre o orçamento, ou sua influência é negligenciável.
Em dezembro de 2022, o STF definiu que as emendas de relator, que são conhecidas como orçamento secreto, são inconstitucionais. Simultaneamente, a questão da transparência na alocação e na execução dos recursos tem sido tratada com notável seriedade pelo órgão.
Contudo, a suspensão das emendas já gerou respostas do Legislativo, que defende a necessidade de controlar uma parte significativa do orçamento para melhor atender às demandas locais e regionais da população, e apresentou um recurso assinado pela Câmara e o Senado em resposta às liminares do STF.
Este debate reflete a contínua tensão entre os poderes Executivo e Legislativo no que tange ao controle dos recursos públicos e à capacidade de implantar políticas públicas de forma eficaz. Embora seja uma discussão intensa e complexa, é inegável que ela é crucial para o funcionamento equilibrado da democracia brasileira.
