O governo federal do Brasil está em preparação para uma grande reforma administrativa, que inclui a atualização de uma legislação com quase seis décadas – um esforço para trazer maior modernização ao sistema de administração pública.
A principal proposta é substituir o Decreto-Lei nº 200/1967, imposto durante a ditadura cívico-militar (1964-1985) e que até hoje é responsável pela organização da administração federal. Esse antigo texto é considerado obsoleto e incongruente com a atual Constituição Federal. Portanto, o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) e a Advocacia Geral da União (AGU) formaram uma comissão de especialistas, entre juristas, funcionários públicos, pesquisadores e acadêmicos, com a missão de elaborar uma proposta de modernização que seja mais apropriada à realidade atual.
O trabalho da comissão se estenderá até abril de 2025, oferecendo um prazo suficiente para a profunda análise e planejamento necessários para essa ambita reforma administrativa. O secretário confirma que já há ações em andamento quanto à reforma, através de medidas incrementais focadas na melhoria da estrutura e funcionamento da administração pública.
Esse movimento vai além da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32, apresentada em setembro de 2020 ao Congresso Nacional. Considerada por especialistas como focada estritamente na redução de gastos e sem uma visão estratégica para o funcionamento do Estado, a PEC 32 foi aprovada em uma comissão especial da Câmara dos Deputados, mas não chegou a ser votada em plenário devido à falta de apoio.
A reforma administrativa está sendo considerada essencial para a melhoria da entrega de serviços à população, com foco na eficácia, eficiência e transparência. As mudanças contemplariam desde a reestruturação de cargos até o dimensionamento da força de trabalho e a implementação de novas regras para o desenvolvimento de pessoas.
Ademais, é crucial que qualquer reforma considere o papel central que os servidores públicos desempenham na sociedade. Segundo a pesquisadora do Ipea, Sheila Tolentino, a reforma administrativa deve visar o serviço que é entregue à população. “A existência do servidor público é para atender à sociedade e colocar de pé políticas públicas.”
Embora o caminho para uma reforma administrativa total seja longo e complexo, o governo federal está comprometido em tornar a administração pública brasileira mais moderna e eficiente. Um primeiro passo nessa direção será feito na próxima quinta-feira (24), com uma reunião da comissão para discutir inovação e controle na administração pública. Entendendo-se que para o futuro, a necessidade é de construção de capacidade, mais do que apenas cortes de gastos.
