A questão do envio incompleto dos documentos relacionados às polêmicas emendas RP8 e RP9 do Congresso ao Supremo Tribunal Federal (STF) vem causando fervor nas esferas políticas. O Ministro Flávio Dino, ao anunciar nesta quinta-feira (3) que o Congresso cumpriu apenas parte da decisão, evidenciou a complexidade do caso que se refere ao assim chamado orçamento secreto.
O cerne da questão reside na falta de informações completas referentes às destinações ou mudanças na destinação de recursos das emendas RP8 – emendas de comissão ao orçamento previsto para 2024. Em resposta a isso, Dino estipulou um prazo de 15 dias para que a entrega dos documentos pendentes seja realizada. Para ele, sem esses dados completos, é inviável a deliberação judicial sobre as emendas RP8, dada a necessidade de cumprir princípios constitucionais de transparência e rastreabilidade.
Após as emendas RP8 e RP9 serem classificadas como inconstitucionais pelo STF em dezembro de 2022, o Congresso Nacional buscou se adequar, aprovando uma resolução para alterar as regras de distribuição de recursos por emendas. Apesar disso, o Partido Psol, que iniciou a ação contra as emendas, mantém que a decisão ainda não está sendo cumprida.
A questão ganhou uma nova direção após Flávio Dino assumir a condução do caso com a aposentadoria da ministra Rosa Weber, orientando que as emendas deverão seguir critérios de rastreabilidade. Dino também solicitou uma auditoria da Controladoria-Geral da União sobre os repasses realizados por emendas do orçamento secreto.
A necessidade de resolver essa questão se intensifica à medida que se aproxima a audiência de conciliação entre o governo federal e o Congresso, agendada para 10 de outubro. A reunião contará com a presença de representantes do Senado, da Câmara dos Deputados, da Advocacia-Geral da União (AGU), da Procuradoria-Geral República (PGR) e do Psol, aumentando as expectativas para uma resolução definitiva da questão.
Em suma, a discussão ao redor das emendas RP8 e RP9 e do orçamento secreto coloca em relevo questões de transparência e responsabilidade, essenciais para a governança eficaz e para a confiança pública nas instituições políticas.
