O 5 de outubro de 2022 marca o 36º aniversário da Constituição da República Federativa do Brasil, também conhecida como Constituição Cidadã. Este documento, essencial na estabilização do Estado democrático de direito pós-ditadura militar, trouxe notáveis avanços para os direitos políticos dos brasileiros.
Logo após o fim do regime autoritário, em 1988, a Constituição foi criada por uma Assembleia Constituinte e, desde então, tem desempenhado um papel crucial na estruturação do Estado brasileiro. Suas cláusulas delineiam o funcionamento do poder público, bem como garantem direitos e deveres aos cidadãos. Sua aprovação simbolizou a consolidação do processo de democratização iniciado anos antes.
Dentre os direitos políticos garantidos pela nossa Constituição estão o voto secreto, o direito à livre expressão de pensamento e à liberdade de religião, fundamentais para o pleno exercício da cidadania. Segundo o professor Rodrigo Portela Gomes, especialista em Direito Constitucional da Universidade Federal da Paraíba, as eleições e a manifestação do voto são elementos essenciais para manter a validade política da Constituição.
Como documento-chave para a formação das estruturas governamentais, a Constituição dá orientações para a realização do processo eleitoral. Regras eleitorais, como a possibilidade de segundo turno e reforço da segurança nas eleições por meio de forças federais, são estabelecidas no seu texto. A obrigatoriedade do voto para maiores de 18 anos e a sua facultatividade para analfabetos, idosos com mais de 70 anos e jovens entre 16 e 17 anos e 9 meses, também têm origem na Carta Magna.
Além disso, a Constituição estabelece as condições para elegibilidade e as idades mínimas permitidas para assumir diversos cargos públicos. Essas regras, juntamente com outras obrigações e direitos estabelecidos pela nossa Constituição, têm um papel crucial na forma como as eleições municipais são realizadas, pois fornecem a legitimidade necessária para o exercício dos mandatos eletivos.
Rememorar a promulgação da Constituição antes das eleições municipais é emblemático, pois notabiliza a sua importância perene no processo democrático brasileiro. Ainda que tenha sido objeto de muitas emendas, a Constituição de 1988 continua sendo a referência fundamental no campo jurídico e político do Brasil, reiterando a sua relevância e vigência no âmbito eleitoral e além.
