Uma nova ferramenta digital que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibilizou na internet, nesta terça-feira (14), realça dados sobre a realidade do sistema brasileiro de atendimento a adolescentes que cumprem medidas socioeducativas por decisão judicial.

O novo painel contém informações colhidas durante as inspeções que magistrados realizam periodicamente em unidades de atendimento socioeducativo. Conforme os dados disponíveis, relativos a 427 estabelecimentos de internação fiscalizados nos meses de setembro e outubro de 2024, havia, em todo o país, na ocasião, 10.423 adolescentes cumprindo medidas socioeducativas.

Desse total, 34% desses meninos e meninas tinham 17 anos de idade. A grande maioria (9.976) do sexo masculino se declara parda (55%), seguidos por pretos (19%) e brancos (25%). Ao menos 37 têm filhos, 27 apresentam alguma deficiência física e 1.134 foram diagnosticados com algum tipo de transtorno mental.

De cada dez unidades de internação, quatro (39%) garantiam mais de 20 horas semanais de estudo, enquanto 37,1% ofereciam entre 16 horas e 20 horas semanais. Ao menos 406 unidades dispunham de assistente social entre seus funcionários, e 403, de psicólogos. O total de agentes socioeducativos identificados chegava a 18.127 pessoas e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), como um todo, tinha capacidade para atender a até 18.406 jovens que cometeram atos infracionais.

Responsável por, entre outras coisas, promover o controle e a transparência sobre as ações do Poder Judiciário no Brasil, o CNJ assegura que o Painel de Inspeções no Socioeducativo facilitará o acesso dos interessados às informações sobre o Sinase. O próprio órgão reconhece que os dados colhidos durante as inspeções vinham sendo atualizados com pouca regularidade, dificultando que fossem usados para o aprimoramento de políticas públicas e pesquisas.

A iniciativa também atende a recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (Cidh) e da Organização das Nações Unidas (ONU), que destacam a importância da coleta regular de informações sobre o sistema socioeducativo a fim de garantir que o Estado garanta o cumprimento dos direitos dos adolescentes.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), por exemplo, estabelece que adolescentes com alguma doença ou transtorno mental devem receber tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições. E que, sempre que possível, o Judiciário deve optar por aplicar medidas em meio aberto, como prestação de serviço à comunidade e liberdade assistida, em detrimento das restritivas de liberdade, sendo a internação em unidade exclusiva para adolescentes aplicável apenas nos casos previstos em lei por ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; repetição no cometimento de outras infrações graves e/ou descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

O painel do CNJ permitirá aos interessados consultar os dados por unidade federativa e sobre temas como óbitos, suicídios, bem como sobre a estrutura das unidades de internação e/ou internação provisória e o perfil dos profissionais que atuam no Sinase. Também há informações sobre a população LGBTQIA+, além do acompanhamento detalhado das inspeções realizadas.

De acordo com o CNJ, a ferramenta dará visibilidade aos dados do Cadastro Nacional de Inspeções em Unidades e Programas Socioeducativos (Cniups), ferramenta atualizada em 2022, para permitir que juízes e juízas registrassem os achados das inspeções às unidades.

O fim do serviço de checagem de fatos da Meta – companhia que controla Facebook, Instagram e Whatsapp – ocorreu apenas Estados Unidos (EUA), pelo menos por enquanto, informou a gigante da tecnologia ao responder questionamentos da Advocacia-Geral da União (AGU).

“Neste momento, essa mudança somente será aplicada nos Estados Unidos. Planejamos criar, testar e melhorar as Notas da Comunidade nos Estados Unidos antes de qualquer expansão para outros países”, informou a big tech estadunidense, destacando a intenção de expandir a mudança para os outros países.

Desde 2016, a Meta oferece no Facebook e no Instagram um serviço de checagem de fatos, realizado por jornalistas e especialistas em cerca de 115 países, que apura se informações que circulavam nas redes eram verdadeiras ou falsas e oferecia a contextualização aos usuários.

Com o fim da checagem de fatos, a Meta passou a adotar a política de “notas da comunidade”. Com isso, apenas usuários previamente cadastrados podem contestar alguma informação que circula nas plataformas.

Ofensas preconceituosas

Ao mesmo tempo em que diz proteger os direitos humanos e a segurança de grupos vulneráveis no documento enviado à AGU, a Meta defendeu alterações na política sobre discurso de ódio que passou a permitir insultos preconceituosos contra mulheres, imigrantes e homossexuais. A companhia confirmou que essas mudanças já estão em vigor no Brasil.

“Tais atualizações procuram simplificar o conteúdo da política de modo a permitir um debate mais amplo e conversas sobre temas que são parte de discussões em voga na sociedade”, explicou a companhia, alegando que a política antes em vigor havia limitado o “debate político legítimo e, com frequência, impedindo a livre expressão que pretendemos viabilizar”.

Sobre isso, a AGU destacou que causa grave preocupação a confirmação da alteração da política sobre discurso de ódio no Brasil porque “pode representar terreno fértil para violação da legislação e de preceitos constitucionais que protegem direitos fundamentais dos cidadãos brasileiros”, acrescentando que as mudanças informadas pela Meta “não estão adequadas à legislação brasileira e não são suficientes para proteção dos direitos fundamentais”.

A AGU destacou ainda que a nova posição da Meta contraria a defesa que a companhia fez no julgamento sobre o Marco Civil da Internet no Supremo Tribunal Federal (STF). “Em tais manifestações, representantes da empresa asseguraram que as então políticas de governança de conteúdo eram suficientes para a proteção dos direitos fundamentais dos usuários”, diz a pasta.

A AGU vai promover uma audiência pública, nesta quinta-feira (16), para discutir com órgãos governamentais e entidades da sociedade civil as ações para lidar com o tema das redes sociais a partir das mudanças anunciadas pela Meta.

“A audiência vai discutir os efeitos da nova política implementada pela Meta, o dever de cuidado das plataformas digitais, os riscos da substituição do Programa de Verificação de Fatos no exterior e as medidas a serem ser adotadas com o objetivo de assegurar o cumprimento da legislação nacional e a proteção de direitos”, diz o comunicado da AGU.

Entenda

Na semana passada, a Meta anunciou uma série de mudanças e o alinhamento da política da empresa à agenda de governo do presidente eleito dos Estados Unidos, Donald Trump, que defende a desregulamentação do ambiente digital e é contrário à política de checagem de fatos. Em seguida, a Meta liberou a possibilidade de ofensas preconceituosas nas plataformas.

A repressão e violência sistemática em cenas abertas de uso de droga, no centro da capital paulista, leva à dispersão das pessoas para não serem vítimas da violência, porém elas continuam a fazer uso de substâncias em outros espaços públicos da cidade. A avaliação é da antropóloga Amanda Amparo, pesquisadora em Antropologia Social da Universidade de São Paulo (USP).

A prefeitura de São Paulo divulgou que houve redução do fluxo de pessoas na Rua dos Protestantes, na Cracolândia, local que já reuniu a principal concentração de pessoas em situação de desproteção social no centro da cidade. Entre janeiro e dezembro de 2024, a média de pessoas no local caiu 73,14%, conforme nota.

No período, a prefeitura calcula que as ações na região resultaram em 18.714 encaminhamentos para serviços e equipamentos municipais. Segundo o levantamento, no período, 679 pessoas alcançaram autonomia financeira, 308 conquistaram autonomia de moradia e 261 reconstruíram vínculos familiares. O Programa Operação Trabalho Redenção registrou 1.802 participantes.

Amanda Amparo, especialista em analisar a situação da Cracolândia, concorda que a quantidade de pessoas na região caiu, o que não quer dizer que o território, como um todo, tenha observado essa redução.

“A concentração de pessoas ali, por conta do índice de repressão e infração de direitos humanos sistemáticas com as pessoas, obviamente tem feito com que elas não fiquem mais no mesmo local”, explicou, acrescentou que muitas saem durante o dia, mas retornam à noite.

A antropóloga diz ser frequente agressões contra os usuários e que no sistema de fechamento com grade, “as pessoas ficaram ali como se estivessem num zoológico”.

Ainda segundo a prefeitura, foram ampliadas as operações policiais no local e o número de prisões e apreensões passou de 5.455 para 6.074 no período de janeiro a setembro de 2024.

Cercadinho e limpeza

Integrante da Craco Resiste, a antropóloga Roberta Costa avalia que o levantamento da prefeitura é “reflexo da tortura cotidiana” vivida por quem não tem opção e pela falta total de estrutura da sociedade com as pessoas em situação de vulnerabilidade.

“A política do Poder Público, com certeza, espalha as pessoas pela cidade. Não há dúvida de que a população em situação de rua da cidade de São Paulo aumentou. As condições de vida da população, como um todo, piorou. Isso leva muitas pessoas para a rua e essa política de violentar pessoas que já foram tão violentadas ao longo da vida não as ajuda”, pontuou.

Ela critica também a limpeza feita pela prefeitura diariamente no local. A Secretaria Executiva de Projetos Estratégicos do município informou que são realizadas diariamente duas ações de limpeza na Rua dos Protestantes e que deslocamentos momentâneos, próximos a esses horários, são acompanhados pelas forças de segurança. 

“Na Cracolândia, independentemente de operação [policial], todos os dias, de manhã e à tarde, tem a limpeza. O que é a limpeza? É a institucionalização da humilhação de pessoas que já estão desprotegidas socialmente e com um monte de problemas, que deveriam ser cuidadas”, relatou Roberta Costa.

Ela conta que, no momento da limpeza, todas as pessoas são retiradas do local e obrigadas a voltar para o cercadinho pela Guarda Civil Metropolitana (GCM).

“Inclusive vários usuários relatam que esse é o momento de maior violência, em que rasgam dinheiro deles, pegam cigarro, várias torturas físicas e psicológicas. Às 15h, eles fazem a limpeza de novo”, disse. 

De acordo com Amanda Amparo, a maior circulação das pessoas não significa “que a prefeitura conseguiu implicar positivamente na vida dessas pessoas a ponto delas conseguirem se reorganizar”.

Vias como a avenida Duque de Caxias, Rua dos Gusmões, Rua Helvétia, Rua Barão de Piratininga e Avenida São João têm sido locais de concentração de pessoas que fazem uso abusivo de drogas. “Quando a gente vai olhar também para o grande centro, a República já tem uma cena de uso muito maior do que tinha antes”, disse.

Considerando o modelo das políticas públicas implementadas na região, Amanda Amparo ressalta que a dinâmica de buscarem ficar concentradas, ainda que em outros pontos da cidade, é uma forma também de proteção. “O mecanismo de disseminação das pessoas, de fazer com que elas fiquem circulando sem parar, fez com que existissem várias cenas de concentração de uso problemático de drogas. Então, tem várias cenas, não é mais uma única”. 

A dispersão resultante das ações de repressão na região, explica Roberta Costa, cria inclusive maiores dificuldades para o cuidado das pessoas em situação de vulnerabilidade. “O problema de espalhar essas pessoas é que, para cuidar delas, a gente precisa de vínculo, precisa saber de quem elas são. A gente tem anos de história de troca e cuidado com as pessoas que estão no fluxo da Cracolândia. O Poder Público, que não ajuda a cuidar, ainda faz o desfavor de violentar e espalhar as pessoas”, lamentou.

A Agência Brasil entrou em contato com a prefeitura de São Paulo para manifestação sobre o tema, mas não recebeu resposta até o momento. O espaço segue aberto. 

Os familiares de 434 mortos e desaparecidos durante a ditadura civil-militar no Brasil, parcela que teve oficialmente os casos registrados, por meio da Comissão Nacional da Verdade (CNV), receberão certidões de óbito atualizadas de seus parentes em fevereiro. Com a retificação e emissão de novos documentos, há o reconhecimento de que as mortes foram resultado de atos de violência do Estado, ou seja, de que se tratou de uma série de acossamentos cometidos contra pessoas que questionavam a tomada do poder pelos militares e as violações de direitos perpetradas durante o período.

A medida atende aos princípios contidos na Resolução 601/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os cartórios deverão encaminhar os documentos ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

Segundo o CNJ, a Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP) tem provocado o Estado brasileiro a assumir a responsabilidade pelas perseguições, muitas das quais resultaram em execuções das vítimas pelas mãos dos agentes de repressão. Desde 2017, as retificações estão sendo feitas e, do total de casos registrados e confirmados, somente dez foram concluídas administrativamente.

Apesar de finalizadas, ocultavam informações importantes para o contexto dos crimes. Nem a data, nem a causa da morte eram indicadas no documento emitido. Na documentação, existia apenas menção à Lei nº 9.140/1995, que reconhece como mortas as pessoas desaparecidas por participar ou serem acusadas de participar de atividades políticas no intervalo entre de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988.

O presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, lamentou que não tenha havido um pedido formal de perdão até hoje. “Embora nunca tenha havido um pedido formal de desculpas, como deveria ter havido, pelo menos nós, do CNJ, tomamos as providências possíveis de reparação moral dessas pessoas que foram perseguidas e sofreram o desaparecimento forçado”, disse Barroso, durante a aprovação do ato, na semana passada.

 Encaminhamento e as entregas de documentos

De acordo com a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), entidade representativa dos cartórios de todo o país, no caso de registros de óbitos já existentes, o Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais (ON-RCPN), que responde à organização, demandará a alteração ao respectivo cartório, o que deverá ser feito em até 30 dias. Quando o corpo não tiver sido localizado e, portanto, não existir óbito lavrado, a Arpen-Brasil remeterá o processo ao Cartório de Registro Civil dos locais de falecimento da pessoa morta ou desaparecida. O prazo para emissão é o mesmo.

No caso de local de morte incerto ou não sabido, o envio será feito pelo cartório de domicílio da pessoa interessada. Já na ausência das informações, a remessa se dará ao cartório responsável pela lavratura do nascimento das pessoas mortas e desaparecidas políticas constantes no relatório final da CNV. As certidões de pessoas mortas ou desaparecidas políticas, cujos familiares e outros entes queridos não forem localizados para a entrega, deverão ficar sob a guarda de museus ou outros espaços de memória, ouvidos os familiares e entidades engajados na causa.

Após a alteração, o cartório enviará a certidão de óbito, em meio digital, ao Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais (ONRCPN), que encaminhará à CEMDP. Todo o processo será gratuito e a CNV será responsável por realizar a entrega das certidões às famílias das vítimas.

A repressão e violência sistemática em cenas abertas de uso de droga, no centro da capital paulista, leva à dispersão das pessoas para não serem vítimas da violência, porém elas continuam a fazer uso de substâncias em outros espaços públicos da cidade. A avaliação é da antropóloga Amanda Amparo, pesquisadora em Antropologia Social da Universidade de São Paulo (USP).

A prefeitura de São Paulo divulgou que houve redução do fluxo de pessoas na Rua dos Protestantes, na Cracolândia, local que já reuniu a principal concentração de pessoas em situação de desproteção social no centro da cidade. Entre janeiro e dezembro de 2024, a média de pessoas no local caiu 73,14%, conforme nota.

No período, a prefeitura calcula que as ações na região resultaram em 18.714 encaminhamentos para serviços e equipamentos municipais. Segundo o levantamento, no período, 679 pessoas alcançaram autonomia financeira, 308 conquistaram autonomia de moradia e 261 reconstruíram vínculos familiares. O Programa Operação Trabalho Redenção registrou 1.802 participantes.

Amanda Amparo, especialista em analisar a situação da Cracolândia, concorda que a quantidade de pessoas na região caiu, o que não quer dizer que o território, como um todo, tenha observado essa redução.

“A concentração de pessoas ali, por conta do índice de repressão e infração de direitos humanos sistemáticas com as pessoas, obviamente tem feito com que elas não fiquem mais no mesmo local”, explicou, acrescentou que muitas saem durante o dia, mas retornam à noite.

A antropóloga diz ser frequente agressões contra os usuários e que no sistema de fechamento com grade, “as pessoas ficaram ali como se estivessem num zoológico”.

Ainda segundo a prefeitura, foram ampliadas as operações policiais no local e o número de prisões e apreensões passou de 5.455 para 6.074 no período de janeiro a setembro de 2024.

Cercadinho e limpeza

Integrante da Craco Resiste, a antropóloga Roberta Costa avalia que o levantamento da prefeitura é “reflexo da tortura cotidiana” vivida por quem não tem opção e pela falta total de estrutura da sociedade com as pessoas em situação de vulnerabilidade.

“A política do Poder Público, com certeza, espalha as pessoas pela cidade. Não há dúvida de que a população em situação de rua da cidade de São Paulo aumentou. As condições de vida da população, como um todo, piorou. Isso leva muitas pessoas para a rua e essa política de violentar pessoas que já foram tão violentadas ao longo da vida não as ajuda”, pontuou.

Ela critica também a limpeza feita pela prefeitura diariamente no local. A Secretaria Executiva de Projetos Estratégicos do município informou que são realizadas diariamente duas ações de limpeza na Rua dos Protestantes e que deslocamentos momentâneos, próximos a esses horários, são acompanhados pelas forças de segurança. 

“Na Cracolândia, independentemente de operação [policial], todos os dias, de manhã e à tarde, tem a limpeza. O que é a limpeza? É a institucionalização da humilhação de pessoas que já estão desprotegidas socialmente e com um monte de problemas, que deveriam ser cuidadas”, relatou Roberta Costa.

Ela conta que, no momento da limpeza, todas as pessoas são retiradas do local e obrigadas a voltar para o cercadinho pela Guarda Civil Metropolitana (GCM).

“Inclusive vários usuários relatam que esse é o momento de maior violência, em que rasgam dinheiro deles, pegam cigarro, várias torturas físicas e psicológicas. Às 15h, eles fazem a limpeza de novo”, disse. 

De acordo com Amanda Amparo, a maior circulação das pessoas não significa “que a prefeitura conseguiu implicar positivamente na vida dessas pessoas a ponto delas conseguirem se reorganizar”.

Vias como a avenida Duque de Caxias, Rua dos Gusmões, Rua Helvétia, Rua Barão de Piratininga e Avenida São João têm sido locais de concentração de pessoas que fazem uso abusivo de drogas. “Quando a gente vai olhar também para o grande centro, a República já tem uma cena de uso muito maior do que tinha antes”, disse.

Considerando o modelo das políticas públicas implementadas na região, Amanda Amparo ressalta que a dinâmica de buscarem ficar concentradas, ainda que em outros pontos da cidade, é uma forma também de proteção. “O mecanismo de disseminação das pessoas, de fazer com que elas fiquem circulando sem parar, fez com que existissem várias cenas de concentração de uso problemático de drogas. Então, tem várias cenas, não é mais uma única”. 

A dispersão resultante das ações de repressão na região, explica Roberta Costa, cria inclusive maiores dificuldades para o cuidado das pessoas em situação de vulnerabilidade. “O problema de espalhar essas pessoas é que, para cuidar delas, a gente precisa de vínculo, precisa saber de quem elas são. A gente tem anos de história de troca e cuidado com as pessoas que estão no fluxo da Cracolândia. O Poder Público, que não ajuda a cuidar, ainda faz o desfavor de violentar e espalhar as pessoas”, lamentou.

A Agência Brasil entrou em contato com a prefeitura de São Paulo para manifestação sobre o tema, mas não recebeu resposta até o momento. O espaço segue aberto. 

Uma lei municipal que proibia homenagens no Rio de Janeiro a escravocratas, eugenistas e pessoas responsáveis por atos lesivos aos direitos humanos, aos valores democráticos, ao respeito à liberdade religiosa e que tenham praticado atos de natureza racista foi revogada pouco mais de um ano após entrar em vigor. A medida buscava afastar de locais públicos monumentos, estátuas e placas que destacassem essas figuras. Uma nova lei, determinando a revogação, foi sancionada na última semana pelo prefeito Eduardo Paes.

A Lei Municipal 8.205/2023, que vedava as homenagens, foi proposta pelos vereadores Chico Alencar (PSOL) e Mônica Benício (PSOL), encampando uma pauta levantada por diferentes coletivos antirracistas. Conforme o texto, além proibir a instalação de novos monumentos, estátuas, placas e outras homenagens, aqueles já existentes deveriam ser retirados do espaço público e transferidos para locais de perfil museológico, onde seriam acompanhados de informações que contextualizassem e informassem sobre a obra e seu personagem.

Aprovada pela Câmara Municipal em 26 de outubro de 2023, a proposta tinha 15 dias úteis para ser sancionada ou vetada pelo prefeito Eduardo Paes tinha. Como ele não se manifestou no período, foi consumada a sanção tácita. Assim, a Lei Municipal 8.205/2023 passou a vigorar a partir de 28 de novembro de 2023.

Já o projeto para derrubar a medida foi assinado pelos vereadores Dr. Gilberto (SDD), Dr. Rogério Amorim (PL), Carlo Caiado (PSD), Pedro Duarte (Novo) e Carlos Bolsonaro (PL). Também subscreveram o texto três comissões da Câmara Municipal: de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e de Educação.

“A presente revogação visa a evitar que personalidades históricas de relevância para o país sejam afetadas pela referida lei”, registra a breve justificativa apresentada pelos proponentes, que deram entrada no projeto apenas dois dias após a aprovação da Lei Municipal 8.205/2023.

Passado um ano da tramitação, o texto foi aprovado por 24 votos contra 7 na sessão plenária da Câmara Municipal do dia 5 de dezembro de 2024. Com a sanção do prefeito Eduardo Paes, ocorrida no dia 2 de janeiro, o projeto converteu-se na Lei Municipal 8.780/2025.

Monumentos

A proibição de instalação em lugares públicos de monumentos que homenageiam personagens ligados à escravidão é uma pauta levantada desde 2020 pela Galeria de Racistas, uma plataforma construída por pesquisadores e coletivos antirracistas. Eles são responsáveis por um projeto de lei elaborado em parceria com deputada federal Talíria Petrone (PSOL) e que atualmente tramita no Câmara dos Deputados.

Nas redes sociais da plataforma, são listados monumentos em todo o país que envolveriam homenagens a escravocratas. São mencionadas ações de cada um deles, que envolvem a defesa da escravidão, a realização de atos em que contribuíram para os interesses de escravocratas ou mesmo mantiveram posse sobre pessoas escravizadas.

O Marquês de Lavradio (foto de destaque) – responsável por concentrar o desembarque de escravizados na região do Cais do Valongo – e o bandeirante Manuel Nunes Viana – que utilizava escravizados em guerras – são citados entres os homenageados na cidade do Rio de Janeiro. Patrono do Exército brasileiro, Duque de Caxias também é lembrado como responsável por liderar as tropas imperiais em ações que resultaram na morte de mais de 1,7 mil negros desarmados.

Monumento em homenagem a Tiradentes em frente à Alerj – Tomaz Silva/Agência Brasil

Outro monumento citado no Rio de Janeiro é o do Tiradentes, um dos líderes da Inconfidência Mineira, revolta de caráter republicano e separatista contra o domínio colonial português. O movimento terminou duramente reprimido em 1789, sendo Tiradentes o único condenado à morte por enforcamento. A sentença foi cumprida em 1792. A data de sua execução, 21 de abril, é hoje feriado nacional. Em frente à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), há uma estátua em sua homenagem. A plataforma Galeria de Racistas aponta que Tiradentes era proprietário de seis escravos.

O padre Antônio Vieira, jesuíta português cuja posição contrária à escravização dos povos indígenas registrou na obra Sermões, é outro listado na Galeria de Racistas. “Em suas obras – em especial – ‘Sermões do Rosário‘ defende que os negros deveriam agradecer por terem sido retirados da África e trazidos para o Brasil”, consta nas publicações da plataforma. O busto do padre Antônio Vieira, instalado desde 2011 no jardim da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio) que dá acesso à Rua Marquês de São Vicente, no bairro da Gávea, foi uma doação da Câmara Municipal de Lisboa, capital portuguesa.

Debates

Durante os debates, defensores da revogação criticaram a amplitude da Lei Municipal 8.205/2023 e consideraram que sua aprovação havia se dado sem debate. “No Reino Unido, com as mesmas ideias, quiseram derrubar e tirar as estátuas de Winston Churchill, que, claro, teve muitas críticas ao longo de sua vida, mas foi um grande líder frente ao nazismo, frente a tudo que a Alemanha quis fazer na Segunda Guerra Mundial”, avaliou o vereador Pedro Duarte (Novo). “Muitas vezes, as pessoas vão divergir com relação à história. Não dá pra reduzir personalidades históricas complexas como se fossem figuras que apenas fizeram mal”, acrescentou.

A vereadora Monica Benício (PSOL) defendeu o texto original. “O que acontece no Brasil hoje é que a história é contada apenas do ponto de vista do colonizador. O que a gente está querendo é que isso seja debatido”, afirmou. Mônica chegou a solicitar o adiamento da votação para que as discussões fossem aprofundadas. Mas a maioria dos vereadores rejeitou o pedido.

“Dada a importância da matéria, queria que houvesse mais discussão, porque de forma nenhuma o que a gente está propondo é um apagamento como chegou a ser dito. É uma reparação. A gente poderia ter uma instância avaliadora para se discutir caso a caso. Inclusive poderia se avaliar, por exemplo, não a remoção de uma estátua, mas a colocação de uma placa em que se identificasse quem foi aquela figura e em qual contexto histórico ela recebeu aquele tipo de homenagem. Assim, a gente pode ter a história sendo contada de outras perspectivas.”

A historiadora Camilla Fogaça, uma das envolvidas na plataforma Galeria de Racistas e também uma das organizadoras do livro Galeria de Racistas: Reparação, Agência e Resistência, lamentou a revogação da lei. Segundo ela, era uma medida de reparação e atualização histórica. “É uma resposta aos anseios de parcela da sociedade que contesta a história contada e perpetuada por esses monumentos”, diz. Camilla defende a amplitude do texto legislativo e não vê sentido em delimitar previamente quais são os monumentos racistas.

“Iria abrir brechas para o debate se tornar uma disputa local em torno das personagens históricas ali eternizadas. O projeto é amplo porque visa à retirada desses símbolos a partir do entendimento comum dos valores sociais contra os ataques aos direitos humanos. Estando ciente desses valores, do que seria um ataque à democracia, o debate se torna amplo, a ponto de a população e de os grupos étnicos identificarem seus algozes e solicitar, com um embasamento comum a todos, a retirada desses monumentos.”

O debate também tomou forma nas redes sociais da Galeria de Racistas. Reflexões compartilhadas pelo historiador Heitor Fagundes Beloch trazem um contraponto à proposta da plataforma. “É exigir do passado uma posição moral do presente”, escreveu. Heitor questiona se monumentos de dois artistas negros do período colonial – Aleijadinho e Mestre Valentim – deveriam ser banidas já que ambos tinham escravos. “Não sobrará estátua alguma se quisermos julgar o passado com os valores do presente. Derrubar estátua secular é igual a demolir uma igreja histórica, um crime contra o patrimônio cultural. A solução é construir mais estátuas, de figuras antes excluídas, criando um cenário urbano complexo.”

Para o historiador, embora os monumentos sejam instalados com intuito de prestar uma homenagem, seus significados mudam conforme o tempo. “Foram colocadas lá em determinados períodos históricos. Mas hoje estão lá como testamento do passado. Nenhuma estátua de 100 anos retém o significado que tinha na época intocado. Ninguém olha para uma estátua e convence-se de que está tudo bem matar. Se derrubarem todas as estátuas do Brasil estarão lutando contra moinhos de vento. Todos os problemas do país permanecem”, avalia.

Camilla discorda. Para ela, a manutenção dos monumentos contribui para a perpetuação de valores hegemônicos. “A revogação da lei não é só um descaso com parcela da população que demanda por maior participação no espaço público e a concisa construção de suas identidades sociais e culturais nos lugares de memória. Ela revela também os valores hegemônicos que os 24 vereadores do Rio, que votaram pela revogação, desejam perpetuar. Nessa disputa não estão em jogo placas de metal e monumentos de cal e pedra, mas valores que a princípio se mostram invisíveis, mas suas consequências racistas estão expostas no dia a dia da cidade”, defende a historiadora.