O Advogado-Geral da União (AGU), Jorge Messias, lançou um novo estudo jurídico desafiando a posição do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) em relação à exploração de petróleo na área conhecida como Margem Equatorial, localizada no norte do Brasil. O debate centra-se numa licença solicitada pela Petrobras para perfurar um poço no bloco FZA-M-59.
A AGU argumenta que o Ibama não posssui autoridade legal para reavaliar o licenciamento ambiental do Aeroporto Municipal de Oiapoque (AP). A alegação tem como base um possível impacto representado pela operação de aeronaves entre o terminal aéreo e a área de exploração de petróleo, um dos pontos destacados pelo Ibama para negar a licença solicitada pela Petrobras.
Jorge Messias, juntamente com a Consultoria-Geral da União (CGU), sustenta que as leis brasileiras priorizam a unicidade do licenciamento ambiental. Isso significa que a autorização para a execução de um projeto deve ser centralizada e operada por uma única entidade federativa, seja ela o município, o estado ou a União, dependendo do tipo e da extensão do projeto.
Em continuidade com essa linha de raciocínio, a AGU insiste que o aeroporto em questão já possui licença do órgão ambiental do estado e que qualquer reavaliação do impacto de sua operação sobre as comunidades indígenas locais é de responsabilidade do órgão ambiental estadual, em conjunto com o Departamento de Controle do Espaço Aéreo (Decea), ligado à Força Aérea Brasileira (FAB).
No que diz respeito ao pedido da Petrobras de reavaliação da recusa da licença ambiental, a AGU denuncia que o Ibama até solicitou um parecer da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) sobre possíveis impactos sobrevoos na região, mas que esta consulta não está de acordo com as leis ambientais que se aplicam ao caso. Assim, a interferência do Ibama é vista como desprovida de diretrizes regulatórias ou mesmo de razoabilidade.
Outro aspecto contestado pela AGU é a postura do Ibama em relação ao tempo de resposta e cuidado com a fauna em caso de possível derramamento de petróleo – um dos motivos que o Ibama apresentou para recusar a licença. A AGU entende a questão como não procedente, pois a resolução dos problemas operacionais entre a Petrobras e o órgão ambiental não necessita de uma análise jurídica.
