O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, fez um anúncio importante sobre a questão das emendas parlamentares, que tem causado controvérsia no cenário político. Durante uma reunião com os presidentes do Congresso, Rodrigo Pacheco, e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, além de representantes do governo federal, Barroso declarou que os problemas de transparência e rastreabilidade dessas emendas foram resolvidos.
A questão surgiu após as decisões individuais do ministro Flávio Dino, que foram confirmadas pelo plenário e resultaram na suspensão do pagamento das emendas impositivas e das chamadas emendas Pix ao Orçamento da União. A reunião, que foi originalmente convocada para resolver o impasse, resultou na decisão de que essas emendas serão mantidas, mas seguirão rigorosos critérios de rastreabilidade, além de exigir uma prestação de contas ao Tribunal de Contas da União (TCU).
Barroso garantiu que foi estabelecido um controle eficaz e transparente, o que permitiu a resolução responsável do problema. Ele também negou que essa decisão seja um aval do Supremo para uma proposta orquestrada entre o Executivo e o Legislativo. Segundo ele, as preocupações do STF eram estritamente institucionais e constitucionais, voltadas para garantir a transparência e a correta aplicação desses recursos.
Essa decisão, no entanto, exige que o Senado e a Câmara cumpram as novas determinações em um prazo de 10 dias. Depois disso, o acordo será homologado pelo ministro Flávio Dino, relator do caso, e votado no plenário da Corte. Até a homologação, os repasses continuarão suspensos.
A suspensão das emendas impositivas foi decidida por Dino após constatar que a falta de transparência e rastreabilidade nessas verbas poderia causar danos irreparáveis ao erário público. As emendas impositivas obrigam o governo federal a direcionar os recursos previstos para órgãos especificados pelos parlamentares.
Dino também suspendeu as chamadas emendas Pix – usadas para transferências diretas para estados e municípios, sem a necessidade de convênios para o recebimento de repasses. Ele acredita que esse tipo de emenda também deve seguir critérios de transparência e rastreabilidade. A Controladoria-Geral da União (CGU) irá realizar uma auditoria nestes repasses no prazo de 90 dias. As decisões de Dino foram referendadas por unanimidade pelo plenário da Corte.
