A Câmara dos Deputados autorizou o uso de recursos da cota parlamentar para o pagamento de despachos de bagagens em viagens de avião. A medida foi publicada no Diário Oficial da Casa.
O ato da Mesa Diretora também permite que a cota seja usada no pagamento de serviços de acesso à internet oferecidos por companhias aéreas ou aeroportos. Segundo a Câmara, a intenção é “dar continuidade ao processo de aperfeiçoamento da cota para o exercício da atividade parlamentar”.
A autorização para os deputados foi publicada em uma versão atualizada da edição do Diário Oficial de 19 de dezembro do ano passado. A inclusão com a mudança foi feita na sexta-feira (10), conforme consta no Boletim Administrativo da Câmara. A informação foi divulgada pelo G1 e confirmada pela CNN.
A cota é um valor mensal dado aos deputados para custear 13 tipos de despesas relacionadas à atividade parlamentar, como passagens aéreas, serviços de telefonia, alimentação, hospedagem, aluguel de carros e escritório, combustível, divulgação e entre outros.
Em 2024, segundo a Câmara, foram gastos R$ 227,6 milhões com cota parlamentar, sendo R$ 33,6 milhões com passagens.
O valor para cada deputado varia de acordo com o estado, por levar em consideração a distância de Brasília e as diferenças de preços de passagens aéreas para cada unidade da federação. A cota mensal varia de R$ 36,5 mil a R$ 51,4 mil.
Os recursos podem ser usados com solicitação de reembolso ou por débito diretamente no valor da cota, por meio de um sistema próprio da Câmara para a compra de passagens.
Para solicitar o reembolso, a Câmara determina que o deputado tem até 90 dias para apresentar a documentação comprobatória do gasto.
Neste ato da Mesa Diretora, a nova regra de uso da cota para bagagens e serviços de internet vale desde a publicação. O trecho abre caminho para que os parlamentares possam solicitar o reembolso de forma retroativa desses gastos a partir de 19 de dezembro.
