O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou a data do julgamento de três ações essenciais que discutem a responsabilidade dos provedores de internet no combate à desinformação e discursos de ódio na plataforma online. O julgamento está marcado para o dia 27 de novembro, conforme confirmado pelo presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, cujo papel inclui a responsabilidade pela pauta de julgamentos do plenário.
As ações a serem julgadas terão como relatores os ministros Luiz Fux, Edson Fachin e Dias Toffoli, cada um abordando uma questão específica referente às obrigações dos provedores de internet em relação aos conteúdos postados em suas plataformas. Estas ações foram liberadas para análise em agosto deste ano.
Em particular, um dos casos a serem julgados, relatado por Dias Toffoli, analisará a regra do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) que atualmente exige uma ordem judicial prévia para responsabilizar provedores da web por atos ilícitos realizados em suas plataformas.
Já a ação relatada pelo ministro Fux discute se uma empresa que hospeda site na internet tem a responsabilidade de monitorar e retirar conteúdos ofensivos sem uma intervenção judicial. Isto levanta questões importantes sobre a liberdade de expressão e o papel das empresas de internet na moderação de conteúdos.
Por fim, a ação relatada por Fachin vai abordar a legalidade do bloqueio do aplicativo de mensagens WhatsApp por decisões judiciais. Este caso destaca a tensão cada vez mais comum entre a privacidade dos usuários e os interesses da segurança pública.
No ano passado, o STF realizou uma audiência pública para discutir as regras do Marco Civil da Internet. Esta audiência teve a intenção de ouvir a opinião de especialistas e representantes do setor público e da sociedade civil para obter informações técnicas, econômicas e jurídicas antes de julgar o caso. Considerando a importância dessas questões na era digital, o resultado deste julgamento é aguardado com ansiedade pelo mundo jurídico, pela indústria de tecnologia e pelo público em geral.
