A Advocacia-Geral da União (AGU) moveu-se contra uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que declarava que presentes recebidos durante os mandatos dos presidentes da República não poderiam ser considerados bens públicos. Essa decisão causou discordâncias, já que a AGU baseia-se sobre a lei e a Constituição sobre o que constitui um bem da União, incluindo todos os itens atualmente pertencentes ao governo federal e aqueles que serão incorporados no futuro.
O ponto chave da discordância gira em torno dos presentes recebidos pelos presidentes durante compromissos diplomáticos ou visitas oficiais. A AGU afirma que, sob a interpretação da Constituição, esses presentes não são privados e, assim, devem ser considerados parte do patrimônio público. A AGU enfatiza que seu recurso está fundamentado na ideia de que essa nova perspectiva do tribunal, contrária aos precedentes estabelecidos por acórdãos anteriores, rompe com o interesse público, contesta os princípios de razoabilidade e de moralidade administrativa, e provoca danos ao patrimônio cultural da União.
Esse debate emergiu após o TCU rejeitar um pedido feito pelo deputado federal Sarderson (PL-RS) para que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva devolvesse um relógio que havia recebido de presente do então presidente da França, Jacques Chirac, em 2005. Na visão do tribunal, não havia lei específica que pudesse regulamentar tal situação, portanto, o TCU concluiu que não poderia exigir a devolução do relógio ao acervo público da Presidência da República.
Ademais, surgiu outra questão, quando a defesa de Jair Bolsonaro apelou ao Supremo Tribunal Federal (STF) para arquivar uma investigação sobre jóias que foram recebidas de autoridades estrangeiras durante seu governo. A defesa de Bolsonaro argumentou que, seguindo a decisão do TCU, não haveria nenhuma irregularidade nas ações do ex-presidente.
A polêmica se agravou quando a Polícia Federal indiciou o ex-presidente Bolsonaro por lavagem de dinheiro e associação criminosa, após concluir uma investigação que envolvia o ex-presidente e mais 11 pessoas num suposto esquema para desviar e vender presentes de autoridades estrangeiras. Os presentes em questão foram recebidos durante viagens à Arábia Saudita e, de acordo com a investigação, parte das jóias foi contrabandeada para fora do país numa mala transportada no avião presidencial e posteriormente vendida nos Estados Unidos. Segundo a AGU, tais ações danificam o patrimônio público e cultural da União e, portanto, devem ser tratadas como questões de alta importância.
