Assinada pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei nº 2.258/22 foi sancionada com o objetivo principal de unificar os concursos públicos federais. Após duas décadas de tramitação no Congresso Nacional, esta lei estabelece uma série de novas diretrizes para a realização de concursos públicos e entra em vigor em 1º de janeiro de 2028. No entanto, cabe destacar que a aplicação dessas diretrizes poderá ser antecipada por meio do ato que autoriza a abertura de cada concurso público.
Este marco regulatório define novas regras para uma diversidade de aspectos dos concursos públicos, desde critérios de seleção até a abertura e validade de um concurso. Entre as inovações, destaca-se a possibilidade da realização de provas à distância, via internet ou em plataformas eletrônicas controladas. Esta modalidade, contudo, só será permitida se for garantida a igualdade de acesso a todos os candidatos.
Outra mudança significativa é o especificação do objetivo dos concursos públicos, que agora oficialmente visam a seleção isonômica de candidatos por meio da avaliação dos conhecimentos, das habilidades e das competências necessárias para o desempenho eficiente do cargo ou emprego público. Esta medida visa assegurar a promoção da diversidade no setor público.
A lei também visa evitar a judicialização dos concursos, com a Ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, destacando que as novas diretrizes têm como objetivo evitar conflitos judiciais.
Apesar de reformar profundamente o sistema de concursos públicos, esta lei se aplica apenas aos concursos federais, ficando as seleções para empresas públicas, magistrados, Ministério Público e de empresas públicas ou de sociedades de economia mista que não dependam de recursos federais para despesas com pessoal e custeio fora de sua alçada.
Apesar de seus muitos avanços, a lei ainda precisa ser regulamentada pelo Executivo, com muitos de seus detalhes técnicos ainda a serem definidos. No entanto, independentemente de sua implementação final, a Lei nº 2.258/22 representa um passo significativo na atualização e modernização dos concursos públicos federais no Brasil.
