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Supremo Tribunal Federal Mantém a Regra de Distribuição de Recursos para Candidaturas Negras

Em uma decisão que ressalta a importância de manter a igualdade e a representatividade em nosso sistema político, o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin, decidiu manter a distribuição de 30% dos recursos dos fundos de campanha e partidário para candidaturas de pessoas negras (pretos e pardos) para as eleições municipais em 6 de outubro. Essa decisão veio como uma resposta à uma ação proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que buscava uma nova interpretação de tal regra.

A PGR argumentava que o percentual de 30% não deveria ser visto como um limite absoluto, mas como um mínimo obrigatório que não poderia ser reduzido. No entanto, Zanin, após uma análise cuidadosa, julgou essas alegações como equivocadas. Ele acreditava que essa nova interpretação poderia possivelmente suspender a alocação de recursos para candidaturas negras.

No que se refere às resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que abordaram a questão antes da aprovação da emenda constitucional, Zanin afirmou que esses regulamentos não estabeleceram um limite mínimo para as transferências de recursos. Portanto, não houve retrocesso em sua decisão.

De acordo com o Ministro, ao promulgar a Emenda Constitucional 133, que impõe a destinação de 30% de recursos para candidaturas pretas e pardas, o Congresso Nacional deu uma concretude ao princípio da igualdade material. Ele destacou que esta medida é a favor daquele grupo que foi historicamente sub-representado no campo político.

Ao contrário de diminuir a porcentagem, o Ministro argumentou que a manutenção dessa regra é essencial para ajudar a equilibrar a representação política na nação. Nesse sentido, a regra de 30% não serve apenas como uma quota, mas um impulso para proporcionar um campo político mais justo e inclusivo.

Conclui-se que a decisão do Ministro Cristiano Zanin é um passo fundamental para manter e fortalecer os princípios de igualdade e representatividade. Ao garantir a estabilidade dessa regra, ele garante um campo de jogo mais nivelado para todos no cenário político. Esse tipo de iniciativa favorece a diversidade e a inclusão, baseando-se na ideia de que todos devem ter a mesma oportunidade de participar ativamente na política, independentemente de sua origem racial ou étnica.

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