A atividade de mineração no Brasil tem provocado um impacto econômico relevante – mas não da maneira que deveria. Conforme revelado em uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU), mineradoras têm evitado uma parte significativa da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem), conhecidas como royalties da mineração. Esta prática de sonegação fiscal resultou em perdas bilionárias para o setor público.
Questões similares foram encontradas em relação à Taxa Anual por Hectare (TAH), embora em menor escala. Ademais, a situação torna-se ainda mais preocupante devido à dificuldade de fiscalização por parte da Agência Nacional de Mineração (ANM).
Entre 2017 e 2022, cerca de 69,7% dos titulares de 30.383 processos ativos na fase de concessão de lavra e de licenciamento não efetuaram o pagamento do tributo. Nos 134 processos fiscalizados pela ANM onde houve recolhimento, notou-se, em média, uma sonegação de 40,2%.
Estes problemas não são novos e alguns já foram identificados em auditorias anteriores realizadas pelo TCU em 2018 e 2022. O relatório também destaca indícios de arrecadação financeira a menor identificados pela Controladoria-Geral da União (CGU), que identificou uma sonegação média de 30,5% no período de 2014 a 2019.
Além da sonegação, a auditoria do TCU aponta que o país perdeu definitivamente cerca de R$ 4 bilhões de créditos que não podem mais ser cobrados. Isso acontece quando a agência não conclui o processo de apuração de valores devidos, notificação de devedores, análise de recursos e constituição do crédito em um período de dez anos, ou quando há créditos constituídos que não foram inscritos em dívida ativa e cobrados judicialmente após cinco anos.
A fragilidade na fiscalização da ANM se deve ao reduzido quadro de pessoal, ausência de ferramentas especializadas e falta de compartilhamento de informações com a Secretaria da Receita Federal (SRF) e com as secretarias de fazenda estaduais. A ANM estima que seria necessário um acréscimo de cerca de 200 servidores para atender adequadamente a demanda fiscalizatória.
O TCU propõe uma série de recomendações para a ANM, incluindo a elaboração de previsões para cada receita, a adoção de um sistema informatizado de suporte à fiscalização e a criação de um manual de procedimentos para fiscalizar os pagamentos da Cfem.
É essencial que medidas sejam tomadas para sanar tais questões, a fim de resgatar os bilhões de reais perdidos e garantir que a exploração dos recursos minerais do país contribua de maneira efetiva para a economia. As mineradoras devem assumir sua responsabilidade, enquanto a ANM deve reforçar a fiscalização e melhorar a maneira como apura e cobra os tributos devidos.
