A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) notificou recentemente que pretende procurar o Supremo Tribunal Federal (STF) para reconsiderar a imposição de multas a usuários que fazem uso da rede social X por intermédio de uma VPN (Rede Privada Virtual). A citada rede social foi suspensa em território nacional por uma ordem do ministro Alexandre de Moraes e revelada publicamente na última sexta-feira (30).
A OAB se manifestou em uma declaração em que indica que pretende apresentar uma petição ao STF solicitando uma revisão ou esclarecimento do trecho da posição de Moraes que determina a aplicação de uma multa de R$ 50 mil a todos os usuários que usam VPNs ou outros métodos para acessar a plataforma X. Segundo a OAB, A aplicação de multa ou de qualquer sanção só pode ocorrer após assegurados o contraditório e a ampla defesa – jamais de forma prévia e sumária.
A OAB, neste comunicado, reiterou sua posição anterior de que já entrou com outras ações contra o STF com fins de garantir os direitos da sociedade, citando como exemplo uma ação em protesto contra uma medida provisória instituída pelo governo de Jair Bolsonaro que permitia o acesso aos dados telefônicos e cerceava a privacidade de milhões de brasileiros.
O bloqueio da rede social X surgiu após a decisão do ministro do STF, Alexandre de Moraes, de suspender a rede social X no Brasil. A rede social, anteriormente conhecida como Twitter, já não está totalmente acessível em território brasileiro desde o dia 31, com alguns usuários incapazes de acessar a plataforma.
Posterior à suspensão, o bilionário Elon Musk, dono da plataforma, foi requisitado a indicar um representante legal do X no Brasil, mas o assunto ganhou controvérsia após Musk acusar Moraes de ameaça. O documento revelado por Musk indica que o X recusou-se a bloquear perfis e contas no contexto de uma investigação da Polícia Federal que apurava a obstrução de investigações de uma organização criminosa e a instigação ao crime.
O ministro Moraes, em sua justificativa, referiu-se ao Marco Civil da Internet e ressaltou que empresas de internet devem ter representação no Brasil e estar prontas para cumprir as decisões judiciais referentes à retirada de conteúdo considerado ilegal. Moraes também alegou que Musk removeu a empresa do Brasil com a intenção explícita de evadir as decisões do STF.
Assim, a Anatel informou que foi notificada sobre a decisão pela suspensão do funcionamento do X e que “está dando cumprimento às determinações nela contidas”.
Em meio a estas questões, a OAB ressalta a necessidade de garantir os direitos e liberdades constitucionais, e aguarda um retorno do STF sobre a questão da aplicação de multas relacionadas ao uso de VPN na rede X.
