Na divisão opinativa dos poderes judiciários, a decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de rejeitar um pedido de impeachment para Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, evidencia uma linha tênue entre a função pública desempenhada e as acusações criminais levantadas contra ele. Mesmo sendo alvo de acusações graves, a Corte Especial considerou que tais acusações não estavam diretamente relacionadas com as responsabilidades assumidas em suas funções abrangentes e reguladoras de conselheiro.
O reclamante, o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), fez um chamado revolucionário para repensar o papel, as consequências e o escopo do poder judicial, demandando que o STJ usasse sua capacidade constitucional para autorizar o impeachment de Brazão, após sujeitá-lo a acusações criminais. No entanto, o caso que remonta a março deste ano, quando as acusações começaram a ser sistematicamente levantadas contra Brazão, foi prontamente decidido pelos ministros. Seu veredito unânime foi de que as acusações postadas contra Brazão e, de fato, a razão intrínseca de sua prisão, não tinham nenhuma correlação com crimes de responsabilidade que geralmente são o cerne predominantemente examinado para casos de impeachment.
No processo complexo do assassinato da vereadora Marielle Franco em 2018, que chocou o país, Domingos Brazão é um dos réus, ao lado de seu irmão, Chiquinho Brazão, deputado federal (Sem Partido-RJ), o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, Rivaldo Barbosa, e o major da Polícia Militar Ronald Paulo de Alves Pereira. Todos estes são réus no Supremo Tribunal Federal (STF) pela acusação de envolvimento na morte de Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes.
Na mesma linha, Chiquinho Brazão tem seu próprio conjunto de problemas judiciais para se preocupar, pois o Conselho de Ética da Câmara dos Deputados aprovou recentemente um parecer que solicita a cassação de seu mandato. Entretanto, ele dispõe de tempo precioso para montar uma defesa robusta, com um prazo de cinco dias úteis para apelar à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da própria câmara.
Com a tendência complexa e variável da justiça, apenas o tempo determinará a direção que esses casos tomarão, enquanto o país, profundamente dividido e chocado, espera que a justiça prevaleça.
