Uma sequência de projetos que têm por objetivo limitar as ações do Supremo Tribunal Federal (STF) está ganhando força na Câmara dos Deputados. Estas propostas, que têm gerado polêmica na comunidade política, foram avançadas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Uma das propostas é facilitar o impeachment dos ministros do STF. Outra visa limitar as decisões monocráticas do Supremo, essas tomadas por um único ministro. Uma proposta adicional busca permitir que o próprio Parlamento tenha o poder de suspender decisões da Corte. Foi avançado ainda um projeto que inclui a “usurpação de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo no rol dos crimes de responsabilidade dos ministros do STF”.
Estas propostas são vistas de forma crítica por alguns deputados que as consideram uma retaliação ao Supremo. Partidos contrários argumentam que é uma resposta à recente suspensão de pagamentos de emendas parlamentares realizada pelo STF. Por outro lado, defensores dos projetos defendem que as propostas representam mecanismos necessários para estabelecer limites ao STF, que tem exercido um papel mais ativo e muitas vezes interfere na competência dos demais poderes.
Um dos projetos em avanço na CCJ é, por exemplo, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/2024, que autoriza que o Congresso Nacional suspenda o efeito de decisões do STF, se considerar que a decisão excede o adequado exercício da função jurisdicional e inova o ordenamento jurídico. Outra proposta em desenvolvimento é a PEC 8/2023, que limita o alcance das decisões monocráticas dos ministros do STF.
Em contraponto a essas iniciativas, parlamentares defendem a autonomia do STF e argumentam que esses projetos resultam em uma violação da independência e harmonia entre os poderes, estabelecidas na Constituição. De acordo com eles, o papel do Legislativo não deve ser impor limitações sobre as decisões do Judiciário, mas promover a discussão e realizar ajustes necessários na lei para o funcionamento do país.
Este debate acirrado evidencia a tensão existente entre os poderes e a dificuldade de encontrar um equilíbrio de competências. Ele demonstra a necessidade de refinar o sistema de freios e contrapesos, que é uma das bases de uma democracia saudável e eficaz. Futuros desenvolvimentos desses projetos serão cruciais para definir como será o equilíbrio do poder no Brasil, assim como as futuras relações entre o Legislativo e o Judiciário.
